Na contratação pública, as estantes de arquivo têm códigos próprios no vocabulário comum para os contratos públicos (CPV): 39131100-0 «Prateleiras de arquivo», 39152000-2 «Estantes móveis para livros» e 39155000-3 «Mobiliário de biblioteca», entre outros. Desde 1 de Outubro de 2026, com o Decreto-Lei n.º 177/2026, a aquisição de bens pode ser feita por ajuste directo abaixo de 75 000 € e por consulta prévia abaixo de 130 000 €. Acima destes valores, o procedimento habitual é o concurso público, como o que a Autoridade Tributária e Aduaneira lançou em 2025 para estantes compactas móveis.
Legislação consultada em Outubro de 2026: Regulamento (CE) n.º 213/2008 (EUR-Lex) e Código dos Contratos Públicos, na redacção do Decreto-Lei n.º 177/2026 (Diário da República).
Nota: este guia reúne informação de fontes oficiais, mas não dispensa a intervenção de um arquivista, que é sempre necessária na organização, avaliação e conservação de um arquivo.
Que códigos CPV se aplicam ao mobiliário de arquivo?
Código
Designação oficial
39120000-9
Mesas, aparadores, secretárias e estantes
39122200-5
Estantes para livros
39131000-9
Prateleiras de escritório
39131100-0
Prateleiras de arquivo
39132000-6
Sistemas de arquivo
39132100-7
Armários para classificação
39151100-6
Prateleiras
39152000-2
Estantes móveis para livros
39154000-6
Equipamento para exposições
39155000-3
Mobiliário de biblioteca
39155100-4
Equipamento de biblioteca
39173000-5
Unidades de armazenagem
42418400-3
Máquinas para armazenagem e recuperação do tipo carrossel
50850000-8
Serviços de reparação e manutenção de mobiliário
Os códigos começados por 44421 correspondem a cofres-fortes e caixas de segurança e não a mobiliário de arquivo.
Que procedimento usar para comprar estantes de arquivo?
Valor estimado do contrato (bens)
Procedimento possível
Base
Inferior a 75 000 €
Ajuste directo
CCP, art. 20.º, n.º 1, al. d)
Inferior a 130 000 €
Consulta prévia, com pelo menos três entidades convidadas
CCP, art. 20.º, n.º 1, al. c), e art. 112.º
Valores superiores
Concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação
CCP, art. 20.º
Os novos valores aplicam-se aos procedimentos iniciados depois de 1 de Outubro de 2026. Até essa data, os limites eram 20 000 € para o ajuste directo e 75 000 € para a consulta prévia.
Há um exemplo real?
Sim. A Autoridade Tributária e Aduaneira lançou o concurso público 95/CP/AT/2025, «Fornecimento e montagem de estantes compactas móveis», com o preço base de 372 000 €, dividido em dois lotes, prazo de 24 meses e o código CPV 39120000 (anúncio de procedimento n.º 31223/2025, publicado no Diário da República de 2 de Dezembro de 2025).
O que deve constar do caderno de encargos?
Planta com a implantação das estantes e a capacidade pretendida, em metros lineares de prateleira.
Tipo de sistema: estantes fixas, compactas manuais ou eléctricas, armários de gavetas, picture racking para quadros.
Cargas por prateleira e verificação do pavimento (ver o guia sobre carga no pavimento).
Normas aplicáveis, como a EN 15095 nas estantes eléctricas (ver o guia sobre estantes móveis eléctricas).
Montagem, prazo, garantia e manutenção.
Como ajudamos as entidades públicas?
Preparamos estudos de implantação e documentação técnica FORSTER que ajudam a definir o objecto e as especificações do procedimento. Veja as soluções de arquivo ou entre em contacto.
Perguntas frequentes
Qual é o código CPV de estantes de arquivo?
O 39131100-0, «Prateleiras de arquivo». Para estantes móveis de biblioteca existe o 39152000-2, e para mobiliário de biblioteca o 39155000-3.
Até que valor se podem comprar estantes por ajuste directo?
Para bens, abaixo de 75 000 €, nos procedimentos iniciados a partir de 1 de Outubro de 2026 (artigo 20.º do CCP, na redacção do Decreto-Lei n.º 177/2026).
Que código CPV usou a Autoridade Tributária para estantes compactas?
O 39120000, «Mesas, aparadores, secretárias e estantes», no concurso público 95/CP/AT/2025.
Este guia resume a legislação em vigor à data da consulta e não substitui o aconselhamento jurídico na preparação de procedimentos.
Estantes de Arquivo na Contratação Pública: Códigos CPV
Na contratação pública, as estantes de arquivo têm códigos próprios no vocabulário comum para os contratos públicos (CPV): 39131100-0 «Prateleiras de arquivo», 39152000-2 «Estantes móveis para livros» e 39155000-3 «Mobiliário de biblioteca», entre outros. Desde 1 de Outubro de 2026, com o Decreto-Lei n.º 177/2026, a aquisição de bens pode ser feita por ajuste directo abaixo de 75 000 € e por consulta prévia abaixo de 130 000 €. Acima destes valores, o procedimento habitual é o concurso público, como o que a Autoridade Tributária e Aduaneira lançou em 2025 para estantes compactas móveis.
Legislação consultada em Outubro de 2026: Regulamento (CE) n.º 213/2008 (EUR-Lex) e Código dos Contratos Públicos, na redacção do Decreto-Lei n.º 177/2026 (Diário da República).
Nota: este guia reúne informação de fontes oficiais, mas não dispensa a intervenção de um arquivista, que é sempre necessária na organização, avaliação e conservação de um arquivo.
Que códigos CPV se aplicam ao mobiliário de arquivo?
Os códigos começados por 44421 correspondem a cofres-fortes e caixas de segurança e não a mobiliário de arquivo.
Que procedimento usar para comprar estantes de arquivo?
Os novos valores aplicam-se aos procedimentos iniciados depois de 1 de Outubro de 2026. Até essa data, os limites eram 20 000 € para o ajuste directo e 75 000 € para a consulta prévia.
Há um exemplo real?
Sim. A Autoridade Tributária e Aduaneira lançou o concurso público 95/CP/AT/2025, «Fornecimento e montagem de estantes compactas móveis», com o preço base de 372 000 €, dividido em dois lotes, prazo de 24 meses e o código CPV 39120000 (anúncio de procedimento n.º 31223/2025, publicado no Diário da República de 2 de Dezembro de 2025).
O que deve constar do caderno de encargos?
Como ajudamos as entidades públicas?
Preparamos estudos de implantação e documentação técnica FORSTER que ajudam a definir o objecto e as especificações do procedimento. Veja as soluções de arquivo ou entre em contacto.
Perguntas frequentes
Qual é o código CPV de estantes de arquivo?
O 39131100-0, «Prateleiras de arquivo». Para estantes móveis de biblioteca existe o 39152000-2, e para mobiliário de biblioteca o 39155000-3.
Até que valor se podem comprar estantes por ajuste directo?
Para bens, abaixo de 75 000 €, nos procedimentos iniciados a partir de 1 de Outubro de 2026 (artigo 20.º do CCP, na redacção do Decreto-Lei n.º 177/2026).
Que código CPV usou a Autoridade Tributária para estantes compactas?
O 39120000, «Mesas, aparadores, secretárias e estantes», no concurso público 95/CP/AT/2025.
Este guia resume a legislação em vigor à data da consulta e não substitui o aconselhamento jurídico na preparação de procedimentos.
Fontes